Defesa pede indulto natalino para advogado preso durante Operação Projeto Vida

O advogado de 74 anos preso na última quarta-feira (8), em Araçatuba, durante o cumprimento de um mandado de prisão expedido pela Vara das Execuções Criminais, pediu à Justiça a concessão de indulto natalino para extinguir a pena que cumpre por posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O requerimento foi protocolado neste sábado (11) pelo advogado Jair Moura, que atua na defesa do condenado em caráter pro bono.

A prisão ocorreu durante uma ação da Polícia Militar no âmbito do Projeto Vida (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), iniciativa conjunta do Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça e Polícia Militar voltada à fiscalização de condenados que cumprem pena em regime aberto ou beneficiados com progressão de regime.

Na ocasião, equipes da Força Tática abordaram o advogado na Rua Brigadeiro Faria Lima, no Parque Industrial. Durante a consulta aos antecedentes criminais, foi constatado um mandado de prisão expedido em 1º de julho em razão da regressão cautelar do regime de cumprimento da pena.

A condenação refere-se ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. Conforme o boletim de ocorrência, restavam três meses e 16 dias para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Após a captura, ele foi apresentado no Plantão Policial de Araçatuba e posteriormente encaminhado ao Centro de Detenção Provisória (CDP) de Valparaíso.

Defesa pede extinção da punibilidade

No pedido apresentado à Vara das Execuções Criminais, o advogado Jair Moura sustenta que o condenado se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que concede indulto natalino a condenados por crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse cinco anos.

A defesa argumenta que o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido possui pena máxima de três anos de detenção e não integra o rol de delitos excluídos do benefício. Por isso, requer que seja reconhecida a extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

Relembre o caso

A captura do advogado integrou a Operação Projeto Vida, realizada pelo Ministério Público, Tribunal de Justiça e Polícia Militar para localizar condenados que descumpriram condições impostas pela Justiça durante o cumprimento da pena em liberdade.

Na ocasião, foram expedidos 13 mandados de prisão contra sentenciados que tiveram regressão cautelar do regime prisional. Segundo o Ministério Público, os alvos da operação ainda cumpriam pena e permaneciam submetidos às regras estabelecidas pelo Poder Judiciário.

Procurada na época da prisão pela reportagem, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Araçatuba informou que não iria se manifestar sobre o caso.

Agora, caberá à Vara das Execuções Criminais analisar o pedido de indulto e decidir se o benefício poderá ou não ser concedido.