A partir de 1º de janeiro de 2027, as notificações de multas de trânsito passarão a ocorrer, como regra geral, por meio eletrônico. Diante da mudança, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Araçatuba orienta os motoristas a aderirem ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
A medida está prevista na Lei Federal nº 14.440/2022, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, o envio de notificações pelos Correios passará a ser uma exceção.
Os proprietários que desejarem continuar recebendo as notificações impressas deverão manifestar essa preferência previamente, conforme as regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo o secretário municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Júlio César dos Santos, a adesão antecipada é importante para evitar a perda de prazos.
“A orientação é que os condutores façam a adesão e criem o hábito de consultar o sistema. A notificação eletrônica será o principal meio de comunicação e, por isso, esse acompanhamento será essencial para evitar surpresas, como descobrir uma infração somente no momento do licenciamento, além de preservar os prazos para indicação do condutor, defesa e recurso”, afirma.
Como receber as notificações pelo celular
O cadastro é gratuito e pode ser realizado pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Após acessar o aplicativo com a conta Gov.br, o motorista deve entrar na área “Infrações”, selecionar “Aderir ao SNE”, conferir os dados, aceitar os termos e confirmar o cadastro.
Além disso, a adesão também pode ser feita pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), na opção “Minha Adesão ao SNE”, disponível na área de infrações.
Após o cadastro, os órgãos integrados ao sistema passam a disponibilizar as notificações eletronicamente. A simples desinstalação do aplicativo não cancela a adesão.
Sistema permite desconto de até 40% nas multas
Outra vantagem do SNE é a possibilidade de obter desconto de até 40% no valor das multas de trânsito.
Para receber o benefício, o motorista precisa reconhecer a infração e abrir mão da apresentação de defesa prévia e recurso, além de cumprir as demais condições legais.
A Secretaria de Mobilidade Urbana também recomenda manter os dados cadastrais atualizados e consultar regularmente o sistema para acompanhar notificações e prazos.






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