A Câmara Municipal de Araçatuba aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (8), o projeto de lei que cria uma política para integrar as campanhas educativas de trânsito no município. A proposta, de autoria do vereador João Moreira, estabelece diretrizes para ações de informação, educação e conscientização sobre segurança viária.
O Projeto de Lei nº 108/2026 institui a Política Municipal de Consolidação e Integração das Campanhas Educativas de Trânsito. O texto havia sido adiado por duas sessões durante a 26ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de agosto.
A proposta tem caráter suplementar, pedagógico e informativo. Dessa forma, não altera campanhas e normas já existentes no município, como o Maio Amarelo e a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Álcool no Trânsito.
Política busca fortalecer educação no trânsito
Entre os objetivos previstos estão o estímulo a comportamentos seguros de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, tanto no trânsito urbano quanto no rural.
Além disso, a política busca fortalecer a educação para o trânsito como ferramenta permanente de prevenção de acidentes e de disseminação de princípios de segurança viária.
O projeto também prevê ações voltadas à cultura de paz no trânsito e à preservação do patrimônio público. Ainda, pretende potencializar iniciativas educativas e de orientação coordenadas pelo Poder Executivo e pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Na justificativa, o autor afirma que a integração das campanhas permitirá ampliar o alcance das mensagens educativas e melhorar a coordenação das ações. Segundo o texto, a medida também busca otimizar recursos públicos.
Projeto permite parcerias para campanhas
A proposta autoriza o município a firmar convênios, termos de cooperação técnica ou parcerias com órgãos públicos e entidades privadas. Entre os órgãos mencionados estão o Detran-SP e o Poupatempo.
Empresas privadas, concessionárias de serviços públicos e entidades da sociedade civil ligadas aos setores de trânsito e transporte também poderão colaborar com apoio logístico, material e institucional.
No entanto, o projeto proíbe a concessão de benefício fiscal, isenção tributária, incentivo econômico ou privilégio comercial às empresas participantes. A colaboração da iniciativa privada deverá ocorrer de forma voluntária.
Além disso, os materiais das campanhas não poderão conter publicidade estritamente comercial. O texto permite apenas a identificação institucional dos órgãos envolvidos e, de forma discreta e secundária, da empresa que prestar apoio.
Executivo poderá regulamentar a política
De acordo com o projeto, as despesas decorrentes da política deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, com suplementação caso seja necessária.
O Poder Executivo também ficará responsável pela regulamentação da lei, especialmente em relação ao cronograma e às estratégias de integração das campanhas.
Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue a tramitação prevista para que possa se tornar lei municipal.
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